Acórdão 2885/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação – Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n.º 06/2017 - Elaboração de projeto, prestação de serviços de locação, transporte, montagem e desmontagem de estruturas modulares e de mobiliários para estandes, secretaria, apoio e similares – II Fórum de Controle Externo – Pela adjudicação do objeto e homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 2886/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 07/2017. Locação de espaço físico com serviços de apoio para realização do “II Fórum de Controle Externo”. Modificação e acréscimo no projeto e nas especificações da contratação para acrescer e incluir os seguintes serviços de apoio: disponibilização de link de internet de 100Mb e instalação de pontos de internet cabeada. Acréscimo quantitativo e qualitativo. Pela formalização do aditivo.
Inteiro Teor
Acórdão 2902/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. A restrição de objeto a determinada marca deve ser devidamente motivada. O prazo para apresentação de amostras deve ser razoável quando não se tratar de produto de prateleira. Procedência, com aplicação de multas.
Inteiro Teor
Acórdão 2903/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Procedência parcial, com recomendação. Não se deve criar em sede de edital impedimento à participação genérico e sem fundamento legal. Quando se entender impróprias cláusulas editalícias, deve ser promovida a retificação do ato com nova publicação.
Inteiro Teor
Acórdão 2905/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares com recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2906/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Contas regulares com recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 2907/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Justiça do Trabalho. Sentença trabalhista parcialmente reformada. Guarda Municipal admitido em 1999 pleiteia diferença salarial não recebida em comparação aos valores pagos aos guardas municipais admitidos após concurso de 2003. Condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais. Outras supostas irregularidades suscitadas pelo juízo não verificadas. Manifestações uniformes. Improcedência com recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2908/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Documentação encaminhada por Juízo Cível. Ação Civil Pública. Servidor Público licenciado por motivo de saúde continuou a exercer atividade laboral na esfera privada. Manifestações uniformes pela procedência em relação com sanções. Exclusão da responsabilidade da SESA e dos médicos especialistas que diagnosticaram enfermidade sobre a qual se fundamentou a concessão de licença. Pela procedência com sanção de restituição de valores (lesão ao erário), multa ...
Inteiro Teor
Acórdão 2909/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Pedido cautelar. Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Suspensão da licitação.
Inteiro Teor
Acórdão 2910/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Pedido cautelar. Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Suspensão da licitação.
Inteiro Teor