Transparência do TCE
Mostrando 10 acórdão(s) dos 75 existentes
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Acórdão 3502/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Negativa de registro à aposentadoria de servidora pública municipal. Concessão de Pensão. Prejulgado 26. Decurso de grande lapso temporal. Razoabilidade. Segurança jurídica. Manifestações uniformes. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 3503/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Celebração do convênio após a execução do objeto. Feira de Comércio. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.
Acórdão 3504/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.
Acórdão 3505/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Impropriedade de caráter formal. Manifestações uniformes. Regular. Recomendação.
Acórdão 3506/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Atraso do tomador no envio das informações bimestrais. Atraso do concedente no envio das informações bimestrais. Publicação intempestiva de aditivo. Ausência de extratos bancários. Falhas formais. Ausência de extratos bancários. Encaminhamento no contraditório. Regularidade com recomendações.
Acórdão 3507/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Encargos sociais incompatíveis com a remuneração dos contratados. Irregularidade das contas. Restituição de valores e aplicação de multas. anotação de ressalva e expedição de recomendações.
Acórdão 3508/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão de Parecer Prévio 284/2021 da Secretaria Primeira Câmara