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Mostrando 10 acórdão(s) dos 11 existentes
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Acórdão 51/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio. Recomendação pela Regularidade com Ressalvas. Conhecimento e improvimento do Recurso. Manutenção da decisão recorrida.
Inteiro Teor
Acórdão 50/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Improvimento. Manutenção da decisão atacada. Desaprovação das contas.
Acórdão 55/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Supostas irregularidades no edital – Inexistência – Pela improcedência.
Acórdão 49/2013 do Tribunal Pleno
Acórdão 54/2013 do Tribunal Pleno
Acórdão 52/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento togado. Férias. Procurador. Deferimento.
Acórdão 47/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução Orçamentária Financeira. Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Junho de 2012. Informação da DCE pela regularidade. Parecer do MPjTC junto ao Tribunal de Contas pela Regularidade. Voto pela regularidade da execução orçamentária.
Acórdão 53/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração c/c Incidente de Prejulgado e Súmula. Recurso de Revisão provido parcialmente, para excluir a determinação de recolhimento parcial dos recursos, mantendo-se a irregularidade das contas de transferência voluntária. Contradição e omissão não configuradas. Não provimento.
Acórdão 57/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Ausência de movimentação financeira e orçamentária. Parágrafo único do Artigo 1º da Instrução Normativa n. º 66/2011. Administração Indireta. Fundo Especial. Exercício Financeiro de 2011. Artigo 514 §4º do Regimento Interno. Regularidade das contas e baixa de responsabilidade dos gestores.
Acórdão 56/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Instrução Normativa n. º 66/2011. Administração Indireta. Autarquia. Exercício Financeiro de 2011. Regularidade das contas com recomendações.