Acórdão 6/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação de Pregão Eletrônico sem apresentação de justificativa apta e realização de novo certame com o acréscimo de exigências que podem comprometer a competitividade da disputa. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 7/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Suposta perseguição à representante por ter apresentado representação nesta Corte. Homologação de medida cautelar concedida para determinar a suspensão das penalidades impostas em processos administrativos. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 8/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Indícios de restrição de competitividade no Edital, que exigiu propriedade prévia e contratação de seguro especial pelos licitantes para participação no pregão. Concessão de medida cautelar para declarar a nulidade da sessão realizada e a republicação do Edital sem tais restrições.
Inteiro Teor
Acórdão 2/2023 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 3/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para realizar a gestão e o fornecimento de cartões para a utilização do vale alimentação. Taxa negativa. Medida Provisória n.º 1.108/22, recentemente convertida na Lei n.º 14.442/22. Sobrestamento. Instauração de incidente de prejulgado.
Inteiro Teor
Acórdão 4/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 28/23.
Inteiro Teor
Acórdão 9/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento de expedição de cautelar pela segurada para o fim de suspender o ato de revisão de seus proventos, realizado pelo ente previdenciário após o decurso de cinco anos do envio do ato de inativação ao Tribunal de Contas, que, inclusive, já obteve registro. Aplicabilidade da ressalva expressa contida no item II, do Acórdão nº 2281/21, do Tribunal Pleno, em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 445. Ratificação de medida cautelar.
Inteiro Teor
Acórdão 1/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Provimento, para afastar a multa aplicada por ter dado continuidade a procedimento licitatório, suspenso por medida cautelar. Saneamento das impropriedades, que desconfiguram o desrespeito à determinação. VOTO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator designado) 1. Em face da minha designação para a relatoria do acórdão, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, adoto, por brevidade, o
Inteiro Teor
Acórdão 5/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão de Parecer Prévio que recomendou a regularidade com ressalvas de prestação anual de contas e aplicação de multa ao gestor responsável. Posterior recolhimento da sanção pecuniária. Perda superveniente do objeto. Encerramento.
Inteiro Teor
Acórdão 10/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL. Revogação, por meio do Despacho nº 144/23, da Medida cautelar concedida pelo Despacho nº 26/23. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Inteiro Teor