Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 39 existentes
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Acórdão 60/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Créditos a receber vencidos. Exercício de 2009. Irregularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 61/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Acórdão 62/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas. Transferência voluntária. Exercício de 2010/2011. Divergências de valores. Irregularidade, restituição de valores ao erário.
Acórdão 63/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento.
Acórdão 64/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Multa. Inclusão de nome no cadastro de responsáveis com contas irregulares.
Acórdão 65/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 66/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atos de pessoal. Aposentadoria estadual. Erro na averbação do tempo de contribuição. Revogação. Valores pagos indevidamente. Apuração de valores e responsabilidades. Conversão em tomada de contas extraordinária.
Acórdão 67/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Direito do servidor à inatividade. Legalidade do cálculo dos proventos. Registro do ato. Dúvida quanto à folha de pagamento dos servidores do município. Comunicação à Presidência acerca da necessidade de inspeção in loco.
Acórdão 68/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 69/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Regra de transição art. 3º da EC n. 47/05. Preenchimento dos requisitos legais. Registro e Registro.