Acórdão 2674/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação – Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Aquisição de leite – Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 2675/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa - Proposição de Instrução Normativa – Alteração da Instrução Normativa n° 82/2012 – Aprovação.
Inteiro Teor
Acórdão 2676/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Aditivo contratual. Contrato de seguro automotivo. Cobertura de seguro para os veículos componentes da frota do TCE/PR. Substituição de veículos. Endosso. Inexistência de acréscimo no valor contratado. Pela formalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato.
Inteiro Teor
Acórdão 2677/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão com pedido liminar. - Improcedência do pedido liminar (negada) – Inexistência de fumus bonis iuris –– Quanto ao mérito pelo provimento parcial face apresentação de novos elementos de prova capazes de modificar as anteriormente produzidas. Devolução dos valores somente do período de 08/07/2013 a 02/02/2014.
Inteiro Teor
Acórdão 2678/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação de Lei 8666/93. Município de Irati. Pregão Presencial n.º 015/2017. Aquisição de conjunto de uniformes escolares. Lote único. Restrição de Competição. Prazo de 03 (três) dias para entrega das amostras. Atestado de capacidade técnica em quase 100% (cem por cento) do quantitativo. Suspensão cautelar do certame. Revogação.
Inteiro Teor
Acórdão 2680/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Suposta terceirização indevida. Inocorrência. Conjunto fático-probatório. Peculiaridades do Município de porte diminuto. Recurs o não provido.
Inteiro Teor
Acórdão 2682/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Elementos de prova novos. Regularização das inconformidades. Serviços contábeis prestador por servidor de outro Município. Impossibilidade. Ofensa ao Prejulgado n.º 06. Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária. Mero parcelamento dos débitos que não tem o condão de afastar o dever de juntada da CRP. Divergência entre a Provisão Matemática Previdenciária e o laudo de avaliação atuarial. Impossibilidade de se averiguar de qual exercício foi ...
Inteiro Teor
Acórdão 2683/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Município de Araucária. Contrato de prestação de serviços. Ofício exarado pelo então Secretário Municipal da Secretaria de Obras Públicas e Transportes. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Alegada acumulação ilegal de cargos. Inocorrência. Pedido de aplicação de sanções decorrentes da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Abuso de poder. Inadequação da via eleita. Pela procedência parcial e aplicação de multa.
Inteiro Teor
Acórdão 2684/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Preliminares. Contrato que não se encontra mais vigente. Irrelevância. Exigibilidade prevista em edital afeta a terceiro alheio ao certame. Impossibilidade. Ofensa aos artigos 3º, §1º, I, 27 e 30, todos da Lei n.º 8.666/93. Imposição de data de fabricação máxima de seis meses. Admissibilidade. Prazo razoável frente à validade do produto. Não cominação de sanções. Ausência de má-fé ou prejuízos. Recomendação. Parcial procedência.
Inteiro Teor
Acórdão 2685/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento. Possibilidade, no caso concreto, de alteração do regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais por haver autorização legislativa.
Inteiro Teor