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Mostrando 10 acórdão(s) dos 50 existentes
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Acórdão 2577/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Manifestações favoráveis. Pelo deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 2591/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Contas regulares.
Acórdão 2592/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual de Câmara Municipal. Regularidade das contas com aplicação de multa administrativa.
Acórdão 2593/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Câmara. Regularidade. Multa por atraso na remessa de dados do SIM-AM.
Acórdão 2594/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 2595/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Sapopema. Exercício de 2015. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Não imposição de ressalvas, pelo fato de o atraso não fazer parte do escopo de análise das contas, embora enseje imposição de multa. Contas regulares, com imposição de multa à gestora.
Acórdão 2582/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Irregularidade com ressarcimento de valores e recomendação.
Acórdão 2583/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Aposentadoria municipal voluntária integral, requerida com fundamento no art. 3º da EC 47/05. Inclusão integral de verba transitória em desacordo com o Princípio Contributivo e com o entendimento deste Tribunal, consignado no Acórdão nº 3155/14-Pleno. Negativa de registro e expedição de determinação.
Acórdão 2584/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Acórdão 2586/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual de Entidade Municipal. Regularidade.