Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 1412/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Conhecimento e improcedência. Manutenção da decisão contida no Acórdão nº 1742/11 – Primeira Câmara, do Protocolo nº 163596/09.
Inteiro Teor
Acórdão 1413/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Atraso na apresentação das contas. Regularidade com ressalva. Multa
Inteiro Teor
Acórdão 1417/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas irregular. Instituição de taxa administrativa. Impossibilidade. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1411/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de contas extraordinária originária de comunicação de Irregularidade proposta pela Primeira Inspetoria de Controle Externo. Inadimplência da entidade com diversos fornecedores durante o exercício financeiro de 2010. Comprovação, pelo gestor, das condições amplamente desfavoráveis em que exerceu sua gestão. Ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo, ainda que eventual, do gestor da empresa. Pelo arquivamento da Tomada de Contas Extraordinária e encerramento ...
Inteiro Teor
Acórdão 1418/2013 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1415/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de declaração – Recurso de Agravo – Decisão consubstanciada no Acórdão nº 4227/12 – Arguição de Contradição – Inexistência – Tentativa de rever os fundamentos da decisão atacada – Rejeição.
Inteiro Teor
Acórdão 1416/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Repasse de duodécimos de forma insuficiente e com atraso – Violação do artigo 168, da Constituição Federal – Procedência – Aplicação de multa administrativa – Artigo 87, inciso IV, alínea “e”, da Lei Complementar nº 113/2005.
Inteiro Teor
Acórdão 1410/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISÃO – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS de Palotina - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRASNFERENCIA VOLUNTÁRIA JULGADA IRREGULAR, CONFORME ACÓRDÃO 1413/12 – 1ª CÂMARA – RECURSO DE REVISTA JULGADO IMPROCEDENTE – VOTO – PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO E NO MÉRITO, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.
Inteiro Teor
Acórdão 1408/2013 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
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