Acórdão 1476/2020 do Tribunal Pleno

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Acórdão 1477/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Eficiência dos coletes após o reparo. Inexistência de dados a indicar que a revisão não tenha assegurado a proteção balística esperada. Necessidade de regulamentação de padrões a serem seguidos para verificação contínua da prestabilidade dos equipamentos utilizados pelos órgãos de Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. SESP. Coletes a prova de balas em uso pela PMPR, fabricados sob o ReTEx nº 2365/2008. Falhas de proteção balística. ...

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Acórdão 1478/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Manifestações uniformes. Contas regulares.

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Acórdão 1480/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução orçamentária do Tribunal de Contas. Março de 2020. Regularidade.

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Acórdão 1481/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Anahy. Pregão presencial. Sistema informatizado para a gestão municipal. Irregularidades apontadas: i) ausência de planilha detalhada de custos; ii) prazo desarrazoado para migração de dados; iii) exigências técnicas indevidas; iv) previsão de contratação de itens desnecessários; v) prazo de entrega do produto inviável; vi) apontamento indevido de marcas; vii) ausência de justificativa técnica para certas exigências; viii) ...

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Acórdão 1472/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência. Celebração de convênio com a Associação dos Servidores Municipais de Astorga para pagamento de benefícios a servidores, estagiários e aposentados. Afronta ao contido no art. 9º, II e X da Resolução nº 28/2011 – TCE/PR. Violação ao princípio da isonomia e do interesse público. Desprovimento.

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Acórdão 1473/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Apresentação de amostras. Concessão de prazos distintos aos licitantes. Suposta exigência irregular de variação de tecido e de material raro. Pela parcial procedência. Recomendação.

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Acórdão 1474/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 721/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

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Acórdão 1475/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 718/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

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Acórdão 1479/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 1288/19-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo provimento.

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