Acórdão 2528/2017 do Tribunal Pleno

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Acórdão 2529/2017 do Tribunal Pleno

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Acórdão 2530/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Estaduais exercício de 2015, da NOVA EURUS IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A – Instrução da COFIE e MPC, pela Regularidade com Recomendação. Voto pela Regularidade com Recomendações às Contas do exercício de 2015.

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Acórdão 2538/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Cassação de medida cautelar. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Acórdão 2532/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de prefeito. Desconformidades relativas ao recolhimento de INSS dos servidores e patronal. Pelo conhecimento e não provimento.

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Acórdão 2533/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Concomitância de Inquérito Civil. Irrelevância. Ausência de litispendência. Princípio da Independência das Instâncias. Aquisição de medicamentos e insumos médicos por meio de dispensa. Justificativa plausível. Observância do artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666/93. Improcedência.

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Acórdão 2534/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus. Certificado de cadastro de fornecedor emitido pela municipalidade. Certificado de garantia do produto expedido pelo fabricante e pelo INMETRO. Entrega dos produtos no período máximo de 24 horas contadas da ordem de compra requisitada. Procedência parcial da Representação sem a aplicação de multas, com Recomendação.

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Acórdão 2535/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Preliminares. Interesse de Agir. Legitimidade Passiva. Preclusão. Impugnação do edital. Desnecessidade. Exigibilidade prevista em edital afeta a terceiro alheio ao certame. Impossibilidade. Ofensa aos artigos 3º, §1º, I, 27 e 30, todos da Lei n.º 8.666/93. Imposição de data de fabricação máxima de seis meses. Admissibilidade. Prazo razoável frente à validade do produto. Ausência de previsão dos benefícios do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006. Inexistência ...

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Acórdão 2536/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas da CENTRAL GERADORA EÓLICA SÃO BENTO DO NORTE III S/A, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas com Recomendação.

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Acórdão 2526/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Prestação de serviços de alimentação e de apoio para o II Fórum de Controle Externo promovido por este Tribunal de Contas. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

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