Transparência do TCE
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Acórdão 3650/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Transferência Voluntária. Atraso na apresentação da prestação de contas. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.
Inteiro Teor
Acórdão 3651/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 3653/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Irregularidade das contas, recolhimento parcial, ressalva e recomendações.
Acórdão 3654/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Recomendação quanto impropriedades de natureza formal. Ressalva quanto às despesas realizadas fora da vigência e falha no encaminhamento de documentos da formalização. Irregularidade quanto à ausência de CND específica da Obra com a Matrícula CEI. Aplicação de multas.
Acórdão 3658/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araruna. Contrato nº 13/2016. Obra de pavimentação asfáltica Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto: à espessura do revestimento de CBUQ; à espessura da base de solo melhorado com cimento; a demais especificações do contrato e normas técnicas. Pela irregularidade das contas e aplicação de sanções. 1. ...
Acórdão 3659/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rolândia. Contrato nº 58/2015. Obra de pavimentação asfáltica. Execução de serviços em dimensões inferiores às especificações técnicas contratadas. Fiscalização inadequada e pagamento por serviços em desconformidade quanto à espessura do revestimento de CBUQ e demais especificações do contrato e normas técnicas. Saneamento da irregularidade antes da decisão de primeiro grau. Recolhimento espontâneo do valor apurado. Pela ...
Acórdão 3660/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalva. Expedição de Recomendação.
Acórdão 3661/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: a) Ausência de regulamento próprio de compras. b) Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. c) Ausência e concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira. d) Repasses superiores aos previstos. e) Ausência e comprovação da destinação do saldo da parceria. f) Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. g) Realização de despesas a título de ?custos operacionais?, sem comprovação. h) ...
Acórdão 3662/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão de Parecer Prévio 707/2020 da Secretaria Segunda Câmara