Transparência do TCE
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Acórdão 3015/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. Município de ORTIGUEIRA. Pendências no cumprimento de decisões aplicadas a Câmara Municipal. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).
Inteiro Teor
Acórdão 2996/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Atraso no envio da prestação de contas. Ausência de apresentação da matrícula atualizado do imóvel com a averbação da obra. Impropriedade de caráter formal. Obra foi realizada nos termos do convênio. Contas regulares com ressalva e recomendação.
Acórdão 2997/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Despesas com compensação entre rubricas. Despesas comprovadas intempestivamente. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva. Recomendação.
Acórdão 2998/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularização antes do julgamento de primeiro grau. Aplicação da Súmula n. ° 8 TCEPR. Regular com ressalva e recomendação.
Acórdão 3000/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3001/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPC pelo registro com recomendações e determinações. Legalidade e registro. Recomendações.
Acórdão 3002/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3003/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPC pelo registro com recomendação. Legalidade e registro. Recomendação.