Acórdão 2726/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas de transferência. Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Goioerê e o Instituto Corpore. Ausência de comprovação das despesas. Dano ao erário. Pagamento sem comprovação de taxa administrativa. Ofensa ao dever constitucional de contração mediante concurso público. Irregularidade das contas. Recolhimento integral dos recursos.

Inteiro Teor

Acórdão 2727/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Termo de parceria celebrado entre o Município de Janiópolis e o Instituto Corpore. ausência de documentos exigidos pela Resolução nº 03/2006; não atendimento as exigências da Lei nº 9790/99 e do Decreto nº 3100/99; incongruências no formulário DAT 05; cobrança de taxa administrativa; despesas com provisões não efetivadas; terceirização indevida de serviços; ausência de comprovantes das despesas; contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por ...

Inteiro Teor

Acórdão 2728/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas de transferência. Débitos nos extratos sem identificação. Informações disponíveis no SIT. Regularidade. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Ausência de dano ao erário. Ressalva. Regularidade das contas com ressalva.

Inteiro Teor

Acórdão 2729/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Edital n° 2/2017. Atraso no encaminhamento dos dados atinentes às fases do certame. Ausência de informações sobre a isenção de taxa de inscrição. Apontamentos superados em sede de contraditório. Preenchimento dos requisitos legais. Registro. Recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 2730/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Recurso de Revista. Preliminar ao juízo de admissibilidade. Aplicação do Prejulgado 11. Comprovação da cientificação da servidora que teve o seu ato de admissão negado. Não ocorrência. Omissão do gestor em cumprir decisão e prazo estabelecido em ato normativo deste Tribunal de Contas. Nulidade processual por inobservância da Súmula Vinculante n° 3. Determinações.

Inteiro Teor

Acórdão 2752/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas anual. Prev. São José Fundo Previdenciário de São José dos Pinhais. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 2754/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas anual. Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 2755/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas anual. Fundo Municipal de Saúde de Londrina. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 2757/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas anual. Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 2758/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. Exercício de 2019. Regularidade.

Inteiro Teor