Acórdão 1347/2012

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Perda da oportunidade de participar de licitação em razão de entraves e demora de Departamento do Poder Executivo Municipal – Cobranças pela aquisição de edital em valor superior ao previsto em lei – Verificada ineficiência do Departamento municipal competente – Descabimento de anulação do certame em razão de direitos fundamentais envolvidos – Pelo conhecimento e procedência parcial.

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Acórdão 1351/2012

Ementa: Embargos de Declaração. Artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar Estadual n. º 113/2005). Contradição reconhecida. Pelo conhecimento e provimento parcial dos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n. º 2191 – Tribunal Pleno, dando provimento parcial ao Recurso de Revista interposto pelo Embargante.

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Acórdão 1348/2012

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Acórdão 1346/2012

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Acórdão 1343/2012

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Acórdão 1345/2012

Ementa: Homologação de ICMS – Secretaria de Estado da Fazenda – Instrução da DCE pela Homologação. Parecer do MPjTC pela Homologação. Pela Homologação dos índices do ICMS fixados pelo Decreto n. 3405 para o exercício de 2012.

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Acórdão 1344/2012

Ementa: Embargos de Declaração em Recurso de Revista de Prestação de Contas Municipal – Município de Santa Helena – Pelo Conhecimento dos Embargos e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a integralidade do Acórdão n. 257/11 – STP.

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Acórdão 1352/2012

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Acórdão 1350/2012

Ementa: Obra pública inacabada e abandonada. Ausência de qualquer benefício para a comunidade. Responsabilidade do gestor. Caracterização. Improcedência do pedido.

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Acórdão 1349/2012

Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regular com recomendação.

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