Transparência do TCE
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Acórdão 1300/2012
Ementa: Recurso de revista. 2. Acórdão n.º 2519/10-Primeira Câmara. Negativa de registro de ato de concessão de pensão em razão de que o servidor havia sido readmitido em 1996, em desacordo com a Constituição Federal de 1988. 3. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada – a Súmula Vinculante n.º 3 do Supremo Tribunal Federal exclui a necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão. 4. ...
Inteiro Teor
Acórdão 1298/2012
Acórdão 1292/2012
Ementa: Correição Ordinária – Diretoria de Análise de Transferências – Relatório elaborado pela Equipe de Correição – Acolhimento – Aprovação.
Acórdão 1296/2012
Acórdão 1293/2012
Acórdão 1288/2012
Acórdão 1287/2012
Acórdão 1294/2012
Acórdão 1299/2012
Ementa: Recurso de Revista contra Acórdão nº 2335/10 – Primeira Câmara. Improbidade administrativa não configurada. Provisão parcial do Recurso, com a exclusão do Item II do Acórdão. Mantidos os Itens I, III e IV.
Acórdão 1297/2012