Transparência do TCE
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Acórdão 3281/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Instauração a partir de inspeção – PAF – Irregularidades demonstradas – Devolução de valores – Multas.
Inteiro Teor
Acórdão 3282/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais – Exercício de 2010 – Demonstração de que os recursos foram utilizados integralmente nos objetivos pactuados – Terceirização de serviços de assistência social potencialmente afastada pela realização de concurso público em 2013 e Certidão negativa emitida após início da transferência sem prejuízo a demonstrar a regularidade da tomadora dos recursos – Regularidade das contas com ...
Acórdão 3283/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: EMENTA. Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais – Exercício de 2010 – Demonstração de que os recursos foram utilizados integralmente nos objetivos pactuados – Restrições formais pela tomadora que não comprometeram o atingimento dos objetivos previstos – Terceirização de serviços que extrapolam a competência municipal no atendimento da Atenção Básica – Regularidade das contas com ressalva.
Acórdão 3284/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria – Decreto nº 6337/2017, pela negativa de registro – Determinação.
Acórdão 3286/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria concedida judicialmente – Ato nº 517/2020 – Legalidade e registro – Determinação.
Acórdão 3287/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria – Revogação do ato de concessão a pedido da Interessada – Perda de objeto – Encerramento e arquivamento.
Acórdão 3288/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Contas regulares.
Acórdão 3289/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3290/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão de Parecer Prévio 300/2022 da Secretaria Primeira Câmara