Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 51 de 02/06/2006 Sessão com 81 processos inscritos, 76 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 3 processos adiados, 1 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 16, da Segunda Câmara, de 17/05/2006

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