Acórdão 1773/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Projeto de instrução normativa. Alteração da Instrução Normativa nº 105/15. Agenda de Obrigações dos municípios. Datas para fechamento do SIM-AM – exercícios 2014 e 2015. Atendimento à determinação do Tribunal Pleno. Cumprimento dos requisitos regimentais. Aprovação.
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Acórdão 1779/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Desprovimento.
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Acórdão 1780/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão contida no Acórdão n° 6457/14 - Tribunal Pleno (protocolo n.º 106794-2/14).
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Acórdão 1778/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Especial. Pelo indeferimento da medida propugnada e posterior encerramento dos autos.
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Acórdão 1786/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Homologação de ICMS. Reedição dos índices definitivos pelo Decreto n° 12.729/14, para o exercício de 2015.
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Acórdão 1791/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Custeio de serviço de iluminação pública (COSIP). Forma de utilização dos recursos. Art. 149-A, da CF. Possibilidade de custeio dos vencimentos da equipe de manutenção da iluminação púbica. Impossibilidade de custeio de faturas de energia elétrica, matérias e serviços referentes a bens de uso especial e em relação a itens diversos da iluminação púbica.
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Acórdão 1788/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Irregularidades em procedimento licitatório – Procedência parcial – Previsão de requisito de habilitação ilegal no edital – Concessão indevida de novo prazo à empresa participante do certame para a apresentação de certidão negativa de falência e concordata válida – Aplicação de multa administrativa aos responsáveis pelas irregularidades identificadas.
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Acórdão 1785/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Novos elementos de prova. Jurisprudência consolidada. Equiparação à violação literal à disposição de lei. Conhecimento e procedência parcial do pedido rescisório
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Acórdão 1782/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Câmara municipal de nova esperança do sudoeste. Exercício de 2010. Acórdão n° 4030/14 pela negativa de registro das nomeações. Comprovação somente da qualificação técnica da banca examinadora. Conhecimento, e no mérito pelo parcial provimento do recurso.
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Acórdão 1783/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 4356/14 - S1C. Conhecimento e provimento parcial, para julgar regulares com ressalvas as contas da Companhia de Desenvolvimento de Piên, exercício de 2011. Afastamento da multa do art. 87, §4º, e manutenção da multa do art. 87, I, “a”, ambas da LCE 113/2005.
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