Acórdão 1183/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Acordo de Cooperação Técnica. Caixa Econômica Federal. Acesso ao Sistema GovContas. Convalidação. Instrução uniforme. Voto pela convalidação.
Inteiro Teor
Acórdão 1187/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual de entidade da Administração Indireta em liquidação. Exercício de 2018. Regularidade com ressalva. Emissão de determinações.
Inteiro Teor
Acórdão 1188/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2006. Realização de despesas sem indicação do processo de dispensa. Legalidade das alterações orçamentárias. Déficit nas fontes livres. Utilização de dotações de fontes vinculadas para abertura de créditos adicionais. Atendimento de formalidade. Ausência de elementos novos e suficientes para reforma da decisão. Conhecimento e desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1189/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de engenharia comum de natureza contínua, referente à manutenção semafórica completa. Falha na publicidade. Ausência de prejuízo. Procedência parcial. Expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1190/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Aquisição de ônibus, micro-ônibus e van escolar. Exigência de potência mínima de 160 cv ou HP e de para-brisa bipartido para os veículos micro-ônibus. Exigências excessivas. Procedência. Aplicação de multa. Expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1191/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no edital. Exigência restritiva. Rede credenciada para serviços de cartão vale alimentação. Prazo exíguo. Suspensão do certame. Despacho nº 796/20-GCILB 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, formulada por Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e 1Cobrança EIRELI , mediante a qual noticia supostas irregularidades no Pregão 2Presencial nº 26/2020 , realizado pelo Município de ...
Inteiro Teor
Acórdão 1200/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de criação dos mecanismos de controle por fonte de receita que permitissem o registro individualizado das receitas e das despesas oriundas das multas de trânsito arrecadadas pelo DETRAN, para atendimento ao art. 320 do CTB. Procedência com aplicação de multa contra o Secretário da Fazenda. Ressalva para os Secretários de Segurança, em relação à falta de plano de ação com o detalhamento das atividades previstas no art. 320 do CTB, com ...
Inteiro Teor
Acórdão 1201/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria de pavimentação, em cumprimento ao PAF 2019. Possíveis irregularidades apontadas nos Achados nº 01 e 02, relativas à execução de serviços com qualidade em desconformidade ao especificado nos projetos e normas técnicas e à medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de pagamentos em decorrência do Contrato nº 084/2019. 1. Trata-se ...
Inteiro Teor
Acórdão 1202/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas de 2015. Verificação de cumprimento de determinações incompatíveis com a mera análise documental, em processo de contas anuais. Ciência à Inspetoria de controle externo responsável pela fiscalização da entidade, para adoção de providência que entender pertinentes. Baixa sem resolução de mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 1203/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Despacho que indeferiu pedido de oferta em garantia de cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como meio de concretização de medida cautelar de indisponibilidade de bens. Pelo não provimento. Advento de fato novo que afastou os requisitos para a concessão da medida cautelar. Pela revogação de ofício.
Inteiro Teor