Acórdão 1192/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Menor preço por lote. Prestação de serviços continuados de manutenção nos veículos automotores. Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Homologação. Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 1193/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão recorrida.
Inteiro Teor
Acórdão 1202/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Revogação de medida cautelar. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 1203/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Aplicação extensiva de gratificação concedida aos servidores efetivos ocupantes do cargo em comissão “Chefe de Departamento”. Impossibilidade jurídica. Pela resposta negativa ao primeiro quesito, prejudicados os demais.
Inteiro Teor
Acórdão 1204/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Maringá. Pregão Eletrônico 145/2017. Infração à Lei de Acesso à Informação. Ausência de disponibilização de empenhos e contratos. Procedência parcial, determinação recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1205/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital contendo cláusulas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Qualificação técnica: registro de atestado de capacidade técnica acervado no CREA e acompanhado da respectiva nota fiscal; registro do profissional no CREA do local da prestação de serviços, na fase de habilitação; alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura. Ilegalidades. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
Acórdão 1206/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Aquisição de espumante para distribuição aos servidores municipais. Vantagem in natura. Necessidade de prévia dotação orçamentária, de autorização específica na LDO, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária do aumento com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO. Inteligência do art. 16, I, II e §4º, I, da LRF e do art. 169, §1º, I e II, CF. Procedência, restituição e ...
Inteiro Teor
Acórdão 1207/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Suspensão cautelar do Edital de Credenciamento n.º 5/2019 do Município de Itaipulândia. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 1208/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Suspensão cautelar do Processo Licitatório Pregão Eletrônico n.º 052/2019 do Município de Foz do Iguaçu. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 1215/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Superestimativa de quantitativos de materiais e serviços já pagos e a pagar. Medição e pagamento de serviços cuja qualidade não corresponde ao especificado no projeto básico, no instrumento contratual e nas normas técnicas. Pagamentos indevidos. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão parcial dos pagamentos a serem efetuados à empresa contratada, ...
Inteiro Teor