Acórdão 2943/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. Município de Antonina. Pelo DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias), limitado, entretanto, ao tempo em que perdurar a situação de calamidade pública.
Inteiro Teor
Acórdão 2933/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Efetiva prestação de serviços. Ausência de dano ao erário. Improcedência. I – RELATÓRIO Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada em cumprimento à determinação do Acórdão nº 276/13-S2C, confirmado em sede de Recurso de Revista pelo Acórdão nº 351/13-STP, proferido nos autos de
Inteiro Teor
Acórdão 2934/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Guaratuba. Concessão de Diárias. Comprovação das despesas. Lei Municipal n.º 1.715/18. Regularidade. Recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2935/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Especial. Quitação de parcelamento assumido pela Entidade. Pela regularidade das com ressalva, em razão da demonstração do saneamento da impropriedade no curso do processo. Aplicação da Uniformização de Jurisprudência nº 08 deste Tribunal.
Inteiro Teor
Acórdão 2936/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). Município de Piraquara. Pela Regularidade com Ressalva e expedição de Recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 2946/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falta de pesquisa de preços devidamente documentada. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2947/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas duplicadas. Envio da prestação de contas com atraso. Manifestações uniformes. Regularidade com expedição de recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 2948/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidões. Ausência de pesquisa de preços. Contas regulares com ressalva e recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2949/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ato de inativação. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Prejulgado 28. Opção por regra de transição inaplicável. Negativa de registro.
Inteiro Teor
Acórdão 2953/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: EMENTA Pensão. Cálculo realizado em desacordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de definir os valores do benefício com base no cálculo estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição da República (com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003) para, após, verificar a necessidade de adequá-los ao teto previsto no artigo 37, IX, da Constituição. Determinação à entidade previdenciária para que retifique o cálculo do benefício.
Inteiro Teor