Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 48 de 12/05/2006 Sessão com 83 processos inscritos, 66 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 13, da Segunda Câmara, de 26/04/2006

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