Acórdão 1688/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Manutenção de software. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 1689/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Aditivo contratual. Revisão de preços. Majoração da tarifa de transporte público. Cumprimento dos requisitos legais e contratuais. Pela formalização do aditivo.
Inteiro Teor
Acórdão 1700/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão pela irregularidade e aplicação de multa. Conhecimento e provimento. Reforma da decisão. Regularidade com ressalva. Incidência da Súmula 8.
Inteiro Teor
Acórdão 1701/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Repasses ao Instituto Atlântico. OSCIP. Documentos Insuficientes para comprovação das despesas. Terceirização de mão de obra indevida. Manifestações uniformes. Comprovação parcial de despesas decorrentes da parceria. Redução do montante a ser restituído aos cofres públicos. Conhecimento do Recurso e Provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 1702/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Exercício de 2015. Não atendimento de prazos para envio de dados do SEI-CED. Pagamento de multas, juros e encargos financeiros por inadimplência de obrigações. Falta de segregação na contabilidade dos pagamentos realizados. Necessidade de contraditório. Manifestações uniformes. Contas regulares. Ressalva e Recomendação
Inteiro Teor
Acórdão 1703/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Exceção de Suspeição e Impedimento. Alegação de suspeição da relatoria no âmbito da Tomada de Contas Extraordinária nº 309553/16. Excipientes são deputados estaduais. Ilegitimidade passiva superada. Ausência de amizade íntima. Fatos alegados não se coadunam com as hipóteses taxativamente previstas na legislação. Pela rejeição da exceção.
Inteiro Teor
Acórdão 1704/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Atraso no envio de dados bimestrais. Ocorrência de fatos atípicos, fora do controle da entidade. Provimento do Recurso de Revista. Acórdão pela Regularidade das contas sem aplicação de multa.
Inteiro Teor
Acórdão 1705/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de rescisão. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação feita no nome de qualquer um dos advogados é válida. Improcedência do pedido.
Inteiro Teor
Acórdão 1706/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISTA. Emissão de alerta de pessoal. Ausência motivos para justificar a revisão do cálculo de gastos de pessoal ou afastar a emissão do alerta. Dever de observância das vedações do § único, do art. 22, e adoção de medidas do art. 23 da LC 101/00, decorrente da própria le
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Acórdão 1707/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo do despacho que não conheceu do pedido de rescisão por inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Reexame da matéria não permitido pela via eleita. Conhecimento e não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Sra. Lilian Elizabeth Gruszka em face do Despacho nº 567/17, que não conheceu do pedido de rescisão formulado pela recorrente visando desconstituir a decisão proferida pelo Acórdão nº 5168/15 – Segunda Câmara, que ...
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