Acórdão 778/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Transferência Voluntária julgada irregular com aplicação de multa pela não execução do convênio. Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor

Acórdão 775/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Transporte escolar. Ausência de controle pela Administração. Conhecimento e não provimento. Deve-se afastar o contido em termo de cumprimento de objetivos que conflita com as evidências constates da prestação de contas.

Inteiro Teor

Acórdão 777/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício de 2009. Provimento parcial para excluir itens do rol de motivos que fundamentam a irregularidades. Manutenção de outras irregularidades. Contas irregulares. Determinação de recolhimento integral dos recursos recebidos. Multa administrativa.

Inteiro Teor

Acórdão 779/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de agravo em representação da Lei 8.666/93. Alegação de indevido direcionamento de procedimento licitatório. Não recebimento da petição inicial. Insubsistência da representação. Alegação de nulidade da decisão monocrática de não conhecimento do protocolado. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão contida no Despacho n° 1728/2012, dos autos nº177183/11.

Inteiro Teor

Acórdão 776/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual estadual. Contas regulares.

Inteiro Teor

Acórdão 780/2013 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 781/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ART. 471, RITCEPR.

Inteiro Teor

Acórdão 773/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. ACÓRDÃO QUE APROVOU PARCIALMENTE O RELATÓRIO E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO AO ACÓRDÃO 1633/08-PLENO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. FALTA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. FALTA DE PREJUÍZO COMPROVÁVEL AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Inteiro Teor

Acórdão 774/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – FUEMP.EXERCÍCIO DE 2011. DCE E MPC PELA REGULARIDADE. VOTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.

Inteiro Teor

Acórdão 771/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REPASSE DA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CUMPRIMENTO DE OBJETIVOS. EXERCÍCIOS DE 2009/2010. VOTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS COM A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS E MULTA.

Inteiro Teor