Acórdão 3026/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Inviabilidade de Competição. Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 3027/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Inexigibilidade (serviço público postal) e Dispensa (demais serviços logísticos) de licitação. Art. 33, caput, c/c art. 34, inc. VII, da Lei Estadual n° 15.608/07. Pela contratação direta.
Inteiro Teor
Acórdão 3028/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Adesão pelo Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica n° 008/2017 firmado com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR). Pela convalidação.
Inteiro Teor
Acórdão 3029/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Termo Aditivo de Prorrogação. Cooperação Técnico-Científica. Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. Execução de atividades vinculadas ao Programa de Transparência Pública e à composição do Índice de Transparência da Administração Pública-ITP-TCE/PR. Pela homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 3035/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Vereador afastado. Pagamento de subsídios mantido por força de decisão judicial, fundada no art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92. Improcedência. Falhas no procedimento de perda de mandato superadas por posterior processamento e decretação de perda do mandado do edil. Perda de objeto. Ciência ao Gabinete da Presidência dessa Corte para eventual revisão das decisões dos Acórdãos nº 2376/12 e nº 10/17 do Pleno ante a aparente afronta a ...
Inteiro Teor
Acórdão 3036/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra julgamento de irregularidade de contas anuais de gestor de órgão previdenciário municipal – Comprovado o credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS; Afastamento de ressalva – Não comprovado o atendimento ao Prejulgado 06-TCE/PR em relação à contratação de assessoria jurídica – Provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 3037/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Prestação de Contas do Exercício de 2016. Multa em razão dos atrasos no encaminhamento das remessas do SIM-AM. Conhecimento e não provimento, com a manutenção integral do Acórdão de Parecer Prévio 265/19 – S1C.
Inteiro Teor
Acórdão 3039/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Ato de inativação. Atualização dos dados no sistema SIAP. Pelo provimento para afastar a multa.
Inteiro Teor
Acórdão 3073/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Participação de servidores admitidos na fase de contratação da empresa responsável pela condução do certame ou em atos preparatórios do concurso público. Existência de decisão anterior que analisou a atuação do servidor, com trânsito em julgado. Coisa julgada. Em relação a servidora que ocupava o cargo de pregoeira, não há indícios nos autos da sua participação na contratação, por dispensa de licitação da empresa responsável pela realização ...
Inteiro Teor
Acórdão 3078/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo. Contagem de prazo para recorrer. Observância do art. 386, inciso II, do Regimento Interno. Conhecimento. Não provimento.
Inteiro Teor