Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 247 de 30/04/2010 Sessão com 42 processos inscritos, 35 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 3 processos retirados de pauta, 1 processos sobrestados

Pautas e Atas de Sessão

• Pauta da Sessão Ordinária nº 12, da Primeira Câmara, de 13/04/2010
• Ata da Sessão Ordinária nº 12, da Primeira Câmara, de 13/04/2010

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