Transparência do TCE
Mostrando 10 acórdão(s) dos 63 existentes
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Acórdão 1960/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Convênio celebrado entre APMI e Município. Terceirização irregular da prestação de serviços públicos de saúde. Ausência de impugnação anterior. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contas regulares.
Inteiro Teor
Acórdão 1961/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 3/2018. não inclusão do cadastro dos membros da banca examinadora no SIAP. Ausência de previsão de vedação à subcontratação no termo de referência. Ausência de cláusula de que os valores das inscrições sejam recolhidos aos cofres públicos. Preenchimento dos requisitos legais. Registro. Determinação.
Acórdão 1962/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1963/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Relatório de controle interno encaminhado não apresentou o conteúdo mínimo exigido por este Tribunal. Contraditório. Manifestações Uniformes. Regularidade das contas.
Acórdão 1964/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Manifestações Uniformes. Atendimento dos aspectos legais. Ausência de restrições. Regularidade das contas.
Acórdão 1965/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1966/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1967/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1968/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em obras públicas realizadas no Município de Cambé, através da Companhia de Desenvolvimento do Município – COMDEC. Decisão declarada nula por falha na indicação dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares. Novo julgamento. Reanálise de todo o material probatório com confirmação de dano ao erário em valor ligeiramente inferior ao inicialmente constatado. Irregularidade das contas de responsabilidade do ...
Acórdão 1969/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Terra Rica em face da Associação dos Estudantes Universitários de Terra Rica. 1º Exame. Pelo Encerramento do feito, sem decisão de mérito, com base na Resolução n° 60/2017.