Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 815/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. Convênio Plurilateral de Cooperação e Colaboração Técnica nº 01/2018. ATRICON. Aditivo de Prorrogação. Pela convalidação.
Inteiro Teor
Acórdão 816/2020 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 817/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Auditoria. Objeto auditado. Ausência de nulidade. Prescrição. Prejulgado n.º 26. Reconhecimento. Irregularidade das contas. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
Inteiro Teor
Acórdão 818/2020 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 819/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Licitação. Itens do Edital. Ausência de irregularidade. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 824/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo em face da decisão que revogou a medida cautelar. Pelo conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 825/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades na contratação de serviços. Objeto do edital discrepante em relação ao objeto realizado. Fraude em licitação. Conluio entre as partes. Atividade típica de servidor. Terceirização de serviço público injustificada. Singeleza do objeto licitado. Violação ao Prejulgado nº 6. Lesão ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com aplicação de multas e outras sanções.
Inteiro Teor
Acórdão 826/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Atraso no envio dos dados quadrimestrais de cada um dos módulos integrantes do SEI-CED. Falhas no controle do pagamento de verba de representação a taquígrafos. Inconsistências nos editais de licitação. Ausência de atualização do registro patrimonial e inconsistência gerencial/contábil. Não atendimento das solicitações de informação elaboradas pelo Tribunal de Contas em suas atividades de fiscalização. Irregularidades na ...
Inteiro Teor
Acórdão 830/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação contra a criação de um cargo de agente de combate às endemias, em razão da extrapolação do índice de despesas com pessoal. Ratificação da competência dos Tribunais de Contas. Situação de combate a pandemia de coronavírus (COVID-19), que caracteriza calamidade pública, reconhecida por lei municipal. Suspensão de prazo prevista no art. 65, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que o gestor público possa adotar todas as medidas necessárias de ...
Inteiro Teor
Acórdão 831/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato Administrativo nº 026/2020, oriundo da Tomada de Preços nº 03/2020. Possíveis irregularidades relativas à ausência de abertura de contraditório previamente à rescisão unilateral do contrato, e à inocorrência da hipótese de rescisão aplicável, prevista em cláusula contratual. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da decisão administrativa. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de ...
Inteiro Teor
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