Acórdão 994/2012

Ementa: Aquisição de combustíveis veiculares - Termo de Cooperação Técnico-Financeira. SEAP. Pela aprovação. Trata-se de solicitação elaborada pela Coordenadoria de Apoio Administrativo, voltada à renovação do Termo de Cooperação Técnico-Financeira firmado com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) para o fornecimento de combustíveis à frota veicular desta Corte, por meio do Departamento Estadual de ...

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Acórdão 995/2012

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Acórdão 993/2012

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Acórdão 996/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS SONEGADAS DO ISS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA REPRESENTAÇÃO.

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Acórdão 997/2012

Ementa: Pedido de Rescisão. Não demonstração de novos elementos capazes de desconstituírem os anteriormente produzidos, à época, da decisão combatida. Não provimento. Manutenção das decisões rescindendas.

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Acórdão 998/2012

Ementa: Prestação de Contas Estadual. Administração Indireta. Fundo Especial. Exercício Financeiro de 2010. Pela regularidade das contas, com recomendação para providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

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