Acórdão 926/2012

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Acórdão 924/2012

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Acórdão 923/2012

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Acórdão 925/2012

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Acórdão 928/2012

Ementa: Recurso de Revista em Prestação de Contas de Transferência Estadual para Entidades Privadas – Centro de Integração de Tecnologia do Paraná – Parecer da DAT pelo Improvimento da Peça Recursal. Parecer do MPjTC pelo Provimento Parcial da Peça Recursal. Pelo Conhecimento da Peça Recursal, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se a integralidade do Acórdão n. 345/10- 2º C, com o julgamento pelo Arquivamento e a Baixa de Pendência.

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Acórdão 938/2012

Ementa: Consulta – indagações acerca da possibilidade de reposição salarial, plano de cargos e salários e concurso público em período de pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual. Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, inquirindo a esta Corte acerca das vedações constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal nº 9504/97, frente às eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a seguir:

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Acórdão 931/2012

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Acórdão 930/2012

Ementa: Representação oriunda da Justiça do Trabalho – Nomeação de trabalhador para cargo de provimento em comissão fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal – Exercício de atribuições de pedreiro - Procedência, com aplicação da multa prevista no artigo 87, II, c, da Lei Orgânica ao gestor responsável pela nomeação irregular.

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Acórdão 932/2012

Ementa: Pedido de Rescisão. Violação literal de dispositivo de lei. Inexistência no caso presente. Irregularidade formal. Possibilidade de enquadramento no inciso II, art. 494 do Regimento Interno. Procedência do pedido. Reabertura da fase instrutória do processo de admissão de pessoal.

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Acórdão 929/2012

Ementa: Pedido de Rescisão em Prestação de Contas de Transferência Voluntária – Município de Guaraci – Instrução da DAT pelo IMPROVIMENTO do Pedido Rescisório. Parecer do Ministério Público pelo PROVIMENTO PARCIAL e a Aprovação das Contas com Ressalva. Pelo Conhecimento do Pedido Rescisório e, no mérito, pelo PROVIMENTO a fim de modificar o Acórdão n. 734/09 – TP e julgar pela Regularidade com Ressalva das Contas.

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