Acórdão 1226/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1227/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de rescisão. Procedência.
Inteiro Teor
Acórdão 1229/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR. Exercício financeiro de 2012. Regularidade com ressalva. Determinação.
Inteiro Teor
Acórdão 1230/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público. Prestação de Contas Anual. Contas julgadas regulares sem as determinações propugnadas pelo órgão ministerial. Conhecimento e Provimento Parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 1232/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Nulidade de Citação. Vício insanável. Decisão nula. Retorno do feito à fase cognitiva. Conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1233/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Liminar suspensiva. Requisitos preenchidos. Deferimento. Suspensão da Decisão rescindenda até o julgamento definitivo da questão.
Inteiro Teor
Acórdão 1234/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Insurgência contra o prazo de entrega do objeto licitado – Fornecimento de pneus – Prazo razoável – Exigência de pneus de fabricação nacional – Especificação excessiva – Limitação da competitividade – Violação aos artigos 3º, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 – Procedência parcial com expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1235/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Produtos de fabricação nacional – Declaração emitida por um Fabricante de Máquina ou Montadora com Fábrica no Brasil de que utiliza os produtos ofertados em sua linha de montagem – Exigências excessivas – Limitação da competitividade – Violação aos artigos 3º, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 – Insurgência contra o prazo de entrega do objeto ...
Inteiro Teor
Acórdão 1236/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Nomeação para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, Fiscalização, Tráfego e Administração – Não preenchimento dos requisitos legais – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio – Exigência da idade mínima de 18 anos para o ingresso no serviço público – Violação ao princípio da legalidade – Procedência com aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
Acórdão 1237/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Aquisição de gêneros alimentícios – Merenda escolar – Fracionamento do objeto – Produtos não similares – Afronta ao caráter competitivo do certame – Artigos 15, inciso IV, e 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993 – Inexistência de má-fé e prejuízo – Procedência parcial com expedição de recomendações.
Inteiro Teor