( período de 06/02/2023 12:00:00 até 09/02/2023 15:00:00 )
Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 76/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação indevida de vínculos funcionais. Ausência de sanções. Prescrição. Manifestações uniformes. Procedência.
Inteiro Teor
Acórdão 77/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul – FUMPISUL. Exercícios de 2012 e 2013. Empresa contratada para a prestação de serviços de consultoria técnica contábil. Desvio de recursos. Dano ao erário. Irregularidade das contas com determinação de restituição de valores, aplicação de multas e declaração de inidoneidade. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Conselho ...
Inteiro Teor
Acórdão 78/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação indevida de cargos públicos. Prejulgado nº 26. Acórdão nº 1370/22-STP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. Encerramento. Comunicação ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Inteiro Teor
Acórdão 79/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Prudentópolis. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer do monitoramento efetuado nos exercícios de 2019 e 2020. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização do ISSQN sobre serviços tributáveis de ...
Inteiro Teor
Acórdão 80/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 81/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Prescrição. Inocorrência. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Vícios formais. Falhas na movimentação financeira. Pagamentos não compensados. Glosas não ressarcidas. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, aplicação de multa, imposição de restituição de valores e expedição de recomendação. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual.
Inteiro Teor
Acórdão 82/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades detectadas pelo órgão concedente. Inscrição em dívida ativa. Cobrança judicial. Irregularidade das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 83/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Itambaracá. Conselho Comunitário Hospitalar Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá. Regularidade com ressalvas, recomendação e aplicação de multa administrativa ao representante da entidade tomadora.
Inteiro Teor
Acórdão 84/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência relacionada ao descumprimento de prazos da Agenda de Obrigações. Manifestações uniformes. Pelo indeferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 85/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Omissão em relação ao encaminhamento de informações relativas à execução judicial da sanção de restituição de valores por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Pendência de manifestação da PGE. Razoabilidade. Deferimento.
Inteiro Teor
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