Transparência do TCE
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Acórdão 27/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Razoabilidade. Precedentes. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 28/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Pendência quanto à Agenda de Obrigações. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.
Acórdão 29/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Indicação de pendência quanto ao cumprimento de determinação desta Corte. Ausência de apreciação da matéria por parte do Relator competente. Razoabilidade. Deferimento.
Acórdão 40/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.
Acórdão 21/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas realizadas fora da vigência. Contas regulares com ressalva.
Acórdão 23/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público municipal. Inconformidades que não interferem na concessão de registro. Manifestações uniformes. Pelo registro, com expedição de recomendações.
Acórdão 24/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Embargos de declaração. Conhecimento parcial. Omissão. Embargante não era responsável pela SESP durante a vigência do convênio. Provimento. Concessão de efeitos infringent es. Exclusão da responsabilidade.
Acórdão 25/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissões. Pretensão de reexame do mérito. Via recursal indevida. Ausência de vícios na decisão embargada. Rejeição.
Acórdão de Parecer Prévio 1/2022 da Secretaria Primeira Câmara