Acórdão 1439/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução orçamentária do TCE/PR. Fevereiro de 2020. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1440/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Ausência de elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Conhecimento e não provimento. Efeito devolutivo do recurso. Revisão de ofício da imposição de penalidade ao gestor municipal do período subsequente, que não foi responsável pelas irregularidades apuradas.
Inteiro Teor
Acórdão 1442/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de incidência do art. 74, III, da Lei Orgânica. Alegação de conexão e observância da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e do Código de Processo Civil. Pelo não conhecimento do recurso e pela reforma de ofício da decisão recorrida.
Inteiro Teor
Acórdão 1443/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo – A divergência de entendimento prevista no art. 74, IV, da LC/PR 113/05, deve ser comprovada analiticamente para que o recurso de revisão seja conhecido, demonstrando-se que os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu o agravante – Negativa de provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1444/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Não demonstrada tecnicamente a opção pelo aglutinamento de objetos muito distintos em lote único – Ausência de projeto prévio – Injustificada imposição de utilização de software específico – Imposição de cadastro junto à COPEL está de acordo com o art. 30, da Lei 8.666/93 – Procedência parcial e recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1445/2020 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1446/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Restrições identificadas em procedimento de Pregão presencial, prontamente regularizadas pelo licitante. Impugnações a exigências adequadamente justificadas pela administração. Procedência parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 1435/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Ata de registro de Preços. Café e Leite. Menor preço por item. Pela aprovação da homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 1436/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas anual de Câmara de Altônia. Irregularidades em razão das funções da contabilidade estarem em contrariedade ao Prejulgado nº 6 e por não ter sido comprovado de que forma os serviços jurídicos foram executados. Pelo provimento parcial do recurso. Julgamento pela regularidade com ressalva das contas, com o afastamento da multa aplicada ao recorrente.
Inteiro Teor
Acórdão 1437/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Contradição. Ausência. Alegação de contradição externa ao julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.
Inteiro Teor