( período de 21/03/2022 12:00:00 até 24/03/2022 15:00:00 )
Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 598/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ressarcimento de valores. ...
Inteiro Teor
Acórdão 599/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Ausência de certidões. Falhas formais. Regularidade com recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 600/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2021. Recálculo das despesas pendente de análise em expediente específico. Deficiência diminuta. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 601/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Saneamento no contraditório. Súmula 8. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
Acórdão 602/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Poder Legislativo municipal. Saneamento de impropriedade em exercício subsequente. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 603/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência. Obras paralisadas. Município de Paranaguá. Irregularidade das contas. Pela expedição de recomendações e determinações à municipalidade. Imputação de sanções aos responsáveis.
Inteiro Teor
Acórdão 604/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade das contas com recomendações e determinação. Encaminhamento à CMEX para providências.
Inteiro Teor
Acórdão 605/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de Inativação. Ato cancelado. Perda do objeto. Encerramento. Arquivamento.
Inteiro Teor
Acórdão 606/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Município de Iretama. Pela legalidade e registro com expedição de recomendação e aplicação de multas.
Inteiro Teor
Acórdão 607/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
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