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Sessão Ordinária nº 47, da Segunda Câmara, de 19/12/2012
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Acórdão 4208/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 4196/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Programa Estadual de Transporte Escolar. Município de Goioxim. Exercício financeiro de 2011. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Acórdão 4203/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Estadual, exercício de 2011. Alteração do art. 228 do Regimento Interno. Vigência da Resolução nº 28/2011. Utilização dos recursos comprovada via SIT. Art. 398, § 3º, do RI. Encerramento do processo, com anotação no sistema de controle de recursos do número do SIT - 2732.
Acórdão 4195/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício financeiro de 2011. Manifestação da Unidade Técnica e Ministério Público pela regularidade com ressalva.
Acórdão 4194/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná. Exercício financeiro de 2011/2012. Regularidade e aplicação de multa.
Acórdão 4190/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2011. DAT pela regularidade – MPjTC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação ao gestor.
Acórdão 4207/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundação de Saúde Municipal. Exercício financeiro de 2011. Irregularidade das contas.
Acórdão 4189/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida da Secretaria de Estado da Educação. Exercício de 2011. Pela Regularidade das Contas e Recomendação.
Acórdão 4202/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Estadual, exercício de 2011. Alteração do art. 228 do Regimento Interno. Vigência da Resolução nº 28/2011. Utilização dos recursos comprovada via SIT. Art. 398, § 3º, do RI. Encerramento do processo, com anotação no sistema de controle de recursos do número do SIT - 1652.
Acórdão 4206/2012 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual de Câmara Municipal. Exercício financeiro de 2011. Pela regularidade.