Acórdão 3930/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Especial. Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba. Convênio. Saldo. Devolução. Ausência. Violação dos arts. 116, §6º, da Lei n.º 8.666/93, 15, caput, da Resolução 28/11-TCE-PR e 8º da Instrução Normativa 61/11-TCE-PR. Contas Irregulares. Devolução de valores. Multa. Procedência.
Inteiro Teor
Acórdão 3931/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 3932/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 3933/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Pareceres uniformes. Registro. Recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 3934/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 3935/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Lindoeste, exercício de 2017. Julgamento pela irregularidade das contas em razão do Relatório do Controle Interno que apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. ressalvas quanto a Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara e, também, em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de multas.
Inteiro Teor
Acórdão 3936/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, exercício de 2018. Julgamento pela regularidade das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 3937/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Diárias. Poder Legislativo Municipal. Exercício de 2015. Despesas elevadas. Inexistência de contrariedade à norma local. Manifestações uniformes. Procedência em parte. Recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 3938/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Presidentes da Câmara Municipal de Cambira nos exercícios de 2014 a 2016. Recebimento de verba de representação. Impossibilidade. Posterior incorporação ao subsídio. Afronta ao princípio da anterioridade. Ofensa aos artigos 39, § 4º, e 29, inciso VI, da Constituição Federal. Irregularidade das contas com imputação de restituição valores e aplicação de multas.
Inteiro Teor
Acórdão 3939/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com ressalva. Parecer do MPjTC pelo registro com ressalva. Legalidade e registro com recomendações.
Inteiro Teor