Acórdão 7565/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Inexigibilidade de licitação. Prestação de serviços de manutenção, conservação e assistência técnica de elevadores do edifício sede. Pela formalização do contrato. Trata-se de processo de inexigibilidade de licitação, visando à contratação direta da empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., para a prestação de serviços de manutenção, conservação e assistência técnica de 03 elevadores e 02 monta cargas instalados no edifício Sede deste ...
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Acórdão 7567/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Santa Cecília do Pavão. Voto pelo excepcional deferimento do pedido tendo em vista a natureza do repasse.
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Acórdão 7568/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Siqueira Campos. Voto pelo excepcional deferimento do pedido tendo em vista a natureza do repasse.
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Acórdão 7569/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – Instrução da DCE pela Regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela Regularidade com ressalvas. Voto pela Regularidade das Contas com ressalva.
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Acórdão 7566/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão – Município de Centenário do Sul – Instrução da DCM pelo Desprovimento da Peça Recursal. Parecer do MPC pelo Desprovimento. Voto pelo Conhecimento da Peça Recursal, para, no mérito, negar-lhe Provimento, mantendo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n. 2148/2010 – 1ªC.
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Acórdão 7580/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento de Férias de membro do Tribunal. Deferimento. – Trata-se de requerimento formulado por membro deste Tribunal, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, de concessão de 60 (sessenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2014, para serem gozadas no período de 23/02/2015 a 23/04/2015. A Diretoria de Gestão de Pessoas emitiu a Informação nº 249/14, de peça nº 4, opinando pelo deferimento do pedido, tendo em conta que o requerente não usufruiu das ...
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Acórdão 7570/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Assembleia Legislativa. Verba de Representação. ADI 4814-STF. Conhecimento e não provimento.
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Acórdão 7573/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Retificação de Acórdão. Prestação de Contas Estadual. Exercício de 2013.
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Acórdão 7572/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação encaminhada pela Justiça do Trabalho – Cópia de autos de Reclamatória Trabalhista – Reconhecimento de contratação direta pelo Município, sem prévia aprovação em concurso público – Nulidade do contrato, diante da ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal – Condenação do Município ao pagamento de saldo salarial e do FGTS correspondente ao período da contratação – Procedência, com a aplicação da multa administrativa prevista no ...
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Acórdão 7571/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Exigência de certificação e autorização do fabricante para a prestação dos serviços licitados – Restrição à competitividade caracterizada – Procedência, sem aplicação de sanção – Recomendação ao Município.
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