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Acórdão 3849/2012 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 3848/2012 do Tribunal Pleno
Acórdão 3861/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Pelo conhecimento e julgamento pela regularidade das contas com ressalva. Aplicação da Súmula 8 deste Tribunal.
Acórdão 3858/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Conhecimento. Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.
Acórdão 3864/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade das Contas e determinação de devolução parcial dos recursos. Incompatibilidade entre as despesas e os extratos bancários de 2011. Irregularidade sanada. Conhecimento e provimento do recurso.
Acórdão 3852/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo em representação da Lei nº 8.666/93. Contraditório e ampla defesa respeitados. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Pelo não provimento do recurso.
Acórdão 3863/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade com determinação de recolhimento integral dos recursos e multa. Apresentação da documentação faltante. Conhecimento e provimento do recurso.
Acórdão 3860/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Pelo conhecimento e não provimento. Compensação dos valores já recolhidos referentes à não aplicação financeira dos recursos.
Acórdão 3862/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2011. Regularidade com ressalva.
Acórdão 3855/2012 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual – Fundo de Equalização do Microcrédito – Instrução da DCE pela Regularidade. Parecer do MPjTC pela Regularidade. Pela Regularidade das Contas.