Acórdão 3511/2012 da Primeira Câmara

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Acórdão 3510/2012 da Primeira Câmara

Ementa: APOSENTADORIA ESTADUAL. REGISTRO AO ATO DE INATIVAÇÃO, CONFORME MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Acórdão 3517/2012 da Primeira Câmara

Ementa: MUNICÍPIO DE CAMBIRA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADO JUNTO AO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, EM ATENDIMENTO AO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES DESTA CORTE. VOTO PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, CONVERTENDO EM RESSALVA OS ITENS ATINENTES AOS EMPENHOS ALTERADOS E OU COM VALORES IMATERIAIS (ITEM

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Acórdão 3518/2012 da Primeira Câmara

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Acórdão 3508/2012 da Primeira Câmara

Ementa: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PELA BAIXA DA PENDÊNCIA DOS CADASTROS DESTA CASA E CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DOS AUTOS.

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Acórdão 3509/2012 da Primeira Câmara

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Acórdão 3512/2012 da Primeira Câmara

Ementa: ADMISSÃO DE PESSOAL COMPLEMENTAR– REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2008 – PELO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO. DOS FATOS Versa o presente expediente acerca da análise da legalidade, para fins de registro, das admissões de pessoal realizadas pelo Município de Umuarama, referentes ao concurso público regulamentado pelo Edital 01/2008, para provimento dos cargos de assessor de comunicação social e assessor legislativo. ...

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Acórdão 3504/2012 da Primeira Câmara

Ementa: MUNICÍPIO DE FAROL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2010/2011. VALOR REPASSADO R$ 71.020,58. EXISTENCIA DE REPASSE E DESPESAS POSTERIORES A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, BEM COMO ATRASO NO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS. REGULARIDADE COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS.

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Acórdão 3505/2012 da Primeira Câmara

Ementa: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009/2011. VALOR REPASSADO R$ 21.600,00. NÃO APLICAÇÃO DOS VALORES TOTAIS PACTUADOS NO OBJETIVO DO CONVÊNIO A TITULO DE CONTRAPARTIDA. REGULARIDADE COM RESSALVA.

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Acórdão 3506/2012 da Primeira Câmara

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