Acórdão 3833/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares.
Inteiro Teor
Acórdão 3826/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. Instrução da DCE pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Voto pela regularidade das contas apresentadas.
Inteiro Teor
Acórdão 3825/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual do Fundo Paranaense de Mineração. Instrução da DCE pela baixa de responsabilidade. Parecer do MPC pela baixa de responsabilidade. Voto pela baixa de responsabilidade do ordenador de despesas.
Inteiro Teor
Acórdão 3832/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares.
Inteiro Teor
Acórdão 3852/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Possibilidade de o Poder Público realizar transferência voluntária para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Inexistência de óbice legal. Obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo e verificação das condições inerentes ao funcionamento destas entidades, previstas na Lei nº 9.790/1999, no Decreto nº 3.100/1999, na Resolução nº 28/2011, na Instrução Normativa nº 61/2011, e, por se tratar de recursos do FIA, na Lei nº ...
Inteiro Teor
Acórdão 3829/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Contas julgadas regulares com ressalva. Determinação para cumprimento do Acórdão 3830/12 – Tribunal Pleno. Não atendimento. Aplicação de multa.
Inteiro Teor
Acórdão 3851/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Devolução de subsídios recebidos a maior. Súmula nº 08. Conversão em ressalva. Provimento. Pela regularidade das contas, ressalvada a extrapolação da remuneração dos agentes políticos, saneada entre o julgamento de primeiro e o de segundo grau.
Inteiro Teor
Acórdão 3828/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 3821/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista interposto pelo Município de Pato Branco. Instrução da DICAP pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso de revista, com a manutenção integral do acórdão 1619/11.
Inteiro Teor
Acórdão 3830/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Lei Complementar Estadual nº 137/2011. Exigência da Publicação em meio eletrônico e em jornal impresso de todos os atos oficiais dos poderes públicos municipais. PREJUDICIAL: Apreciação de constitucionalidade de lei pelos Tribunais de Contas: Possibilidade de enfrentamento do mérito, conforme Súmula 347- STF. MÉRITO: A escolha dos meios de veiculação dos atos de despesa municipais, com vistas ao atendimento do princípio da publicidade, combinado aos princípios da ...
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