Acórdão 3191/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Utilização de duodécimos para fundo destinado à finalidade específica de Órgão do Poder Legislativo. Vedação. Desnecessidade de extinção do fundo. Emenda Constitucional nº 109/2021. Parágrafos 1º e 2º do artigo 168 da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor

Acórdão 3192/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Fixação de prazo exíguo. Possível restrição à competitividade. Concessão cautelar. Aquiescência da entidade licitante. Revogação da medida cautelar. Não comprovação da retificação e republicação do edital. Inércia da representada. Não atendimento às intimações desta Corte. Pareceres uniformes. Pela procedência. Aplicação de multa e recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 3195/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 191/2022. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Supostas irregularidades relacionadas à aparente ilegalidade da exigência de que os atestados de capacidade técnica sejam acompanhados de notas fiscais e/ou empenhos. Precedente deste Tribunal de Contas. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório. 1. Trata-se de Representação da Lei nº ...

Inteiro Teor

Acórdão 3190/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Aditivo contratual. Contrato n.º 03/2021. Prestação de serviços de suporte técnico a usuários. Prorrogação, reajuste e acréscimos no objeto contratual. Regularidade. Pela formalização do aditivo. 1. RELATÓRIO. Trata-se de processo destinado à formalização do 2.º Termo Aditivo 1ao Contrato n.º 03/2021 , celebrado com a ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto “é a prestação de serviços continuados, sob regime de empreitada por preço unitário, de suporte ...

Inteiro Teor

Acórdão 3193/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em Pregão Eletrônico destinado a aquisição de calçados escolares. Medida cautelar concedida. Licitação revogada posteriormente pela Administração. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

Inteiro Teor

Acórdão 3194/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor