Acórdão 2931/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Atos de Contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Inscrições para a participação de membros e de servidores deste Tribunal de Contas no VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON. Inviabilidade de competição. Serviço técnico de natureza singular. Regularidade. Pela convalidação da contratação.

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Acórdão 2935/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Aposentadoria de Membro Tribunal. Conselheiro. Emenda Constitucional n° 47/05. Deferimento.

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Acórdão 2932/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Certidão Liberatória – Pendência relativa a remessa de quatro módulos do SIM-AM – Problema agravado pelo período de suspensão das atividades do TCE/PR; Adotadas medidas corretivas – Deferimento.

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Acórdão 2934/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Município de Palmas. Terceirização de serviços de saúde relativos à Atenção Básica à Saúde nos exercícios de 2018 e 2019. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Medida cautelar para que o Município passe a contabilizar os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra como “Outras Despesas de Pessoal”, para fins de inclusão no cálculo de despesa total de pessoal, a ser apurada nos termos da LRF. Ratificação de medida ...

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Acórdão 2933/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência Pública. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Posterior retificação do edital. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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