Acórdão 207/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Divergência entre o Balanço Patrimonial juntado aos autos e os dados encaminhados pelo SIM-AM. Imputação de multa. Ressalva. Atraso na entrega dos dados do mês 13 – encerramento do exercício do Sistema SIM-AM. Imputação de multa.
Inteiro Teor
Acórdão 208/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Intempestividade na publicação do Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Primeiro e do Segundo quadrimestre de 2016. Aplicação de multa pelo atraso no segundo relatório. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do ...
Inteiro Teor
Acórdão 209/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Atraso na entrega de dados no sistema SIM – Acompanhamento Mensal.
Inteiro Teor
Acórdão 210/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Realização de despesas com publicidade no primeiro semestre de 2016 superior à média dos gastos realizados no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem as eleições. Atrasos na entrega de dados no SIM-AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas uma sanção. Precedentes.
Inteiro Teor
Acórdão 211/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Ausência de comprovação da qualificação técnica do Controlador Interno. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. Imputação de multa. Adequar o Controle Interno à Lei Complementar Municipal nº ...
Inteiro Teor
Acórdão 190/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Ordinária. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA. Exercício 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. RESSALVA em relação à entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso e à entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com ...
Inteiro Teor
Acórdão 191/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Nova Prata do Iguaçu. Pagamento de diárias irregulares. Pela devolução de valores por parte do então Prefeito Municipal, além da aplicação de multa administrativa, a qual também deve ser aplicada à então Controladora Interna do Município.
Inteiro Teor
Acórdão 192/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 193/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Reabertura da instrução. IN nº 117/2016. Registro.
Inteiro Teor
Acórdão 194/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Turvo. Pelo registro das admissões constantes do presente protocolado e recomendação à municipalidade para que em concursos futuros observe a vedação à participação de gestores e profissionais responsáveis pela condução administrativa, que possuam até o 3º grau de parentesco com candidatos inscritos.
Inteiro Teor