Acórdão 1878/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de identidade de marcas do equipamento e do motor, sem justificativas de ordem técnica. Contrariedade à jurisprudência desta Corte. Manutenção da responsabilidade do gestor municipal. Pelo conhecimento e, no mérito, não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1880/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento Interno – Processo de membro do Tribunal de Contas – Indenização de férias não usufruídas – Incidência da Resolução n° 49/2014 – Pelo deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1874/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação. Processo licitatório. Pregão Eletrônico. Prestação de serviços terceirizados. Serviços gerais e de manutenção predial. Regularidade. Pela adjudicação do objeto às licitantes vencedoras e pela homologação do certame. 1. RELATÓRIO. Trata-se do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico n.º 17/2022, tipo Menor Preço Mensal por Item , cujo objeto é a prestação de serviços 2terceirizados, separados em dois itens, consoante definido no item 2 do ...
Inteiro Teor
Acórdão 1875/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: 1.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 14/2017. Serviços de centralização e processamento de créditos da folha de pagamento e das movimentações financeiras de pagamento a credores. Prorrogação excepcional da vigência por mais doze meses. Regularidade. Pela formalização do aditivo. 1. RELATÓRIO. Trata-se de processo instaurado com vistas à celebração do 1.º 1Termo Aditivo ao Contrato n.º 14/2017 , firmado por este Tribunal de Contas com o Itaú Unibanco S.A., cujo objeto é a ...
Inteiro Teor
Acórdão 1876/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 124/2021. Município de Colombo. Anulação do certame com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8.666/93, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Perda do objeto. Pelo encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.
Inteiro Teor
Acórdão 1877/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual –– Secretaria de Estado da Comunicação Social – Exercício 2021 – Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. Pela Regularidade das Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 1879/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas da empresa JANDAIRA I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 1881/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento Administrativo. Processo de Membro deste Tribunal de Contas. Indenização de férias não usufruídas. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1882/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: REPRESENTAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ADICIONAIS CUSTEADOS PELO EXECUTIVO QUE DEVERIA TER DADO O SUPORTE À ENTIDADE AUTARQUICA. JUSTIFICATIVAS QUE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE OS GESTORES DO FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Inteiro Teor
Acórdão 1883/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico n.º 145/2021. Contrato rescindido antes do início da prestação de serviços. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.
Inteiro Teor