Acórdão 2042/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Universidade Estadual de Ponta Grossa. Alta quantidade de horas extras. Irregularidade no Portal da Transparência. Saneamento. Pela regularidade das contas com ressalva.
Inteiro Teor
Acórdão 2043/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Aplicações financeiras em desacordo com a Resolução do CMN. Regularização do item. Prova. Constatação. Conversão em ressalva. Multa afastada. Contas regulares. Provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 2044/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8666/93. Descrição genérica do objeto no aviso de licitação. Demonstração de boa-fé da Administração, a qual suspendeu o certame assim que tomou conhecimento da infração às normas de regência. Pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de afastar a multa administrativa imposta à pregoeira.
Inteiro Teor
Acórdão 2045/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Secretários municipais. Reconhecimento de permissivo constitucional para a instituição de 13º subsídio. Inexistência de imposição constitucional da aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários. Divergência na regulamentação constitucional que trata da fixação de subsídios de vereadores da regulamentação quanto aos demais agentes políticos. Complementação ao que foi estabelecido nos Acórdãos nº ...
Inteiro Teor
Acórdão 2046/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Ausência de cumprimento de contrato – Serviços essenciais, que não podem ser suspensos – Monocraticamente deferida cautelar determinando o cumprimento do contrato – Homologação da cautelar.
Inteiro Teor
Acórdão 2047/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Representação. Procedência. Multa afastada em sede de embargos de declaração, ante o reconhecimento da prescrição. Alegada necessidade de extinção da representação. Divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas (Prejulgado nº 26) e dissídio jurisprudencial em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 710701/RS) não demonstrados. Recurso conhecido e improvido.
Inteiro Teor
Acórdão 2048/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Ausência de impropriedades. Inexistência de execução orçamentária. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 2049/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Retificação de acórdão. Representação da Lei n.º 8.666/93. Menção equivocada do aresto recorrido. Erro material. Art. 471, p. único, do RITCEPR.
Inteiro Teor
Acórdão 2050/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2019. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 2051/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Exercício de 2019. Art. 16, I, da LC n.º 113/05. Regularidade das contas.
Inteiro Teor