Acórdão 129/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Conta bancária com divergência de saldo não comprovada (Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar). Imputação de multa.

Inteiro Teor

Acórdão 130/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em lei própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Imputação de multa. Ressalvas. Regularização extemporânea dos itens: Conta bancária com divergência de saldo não comprovada; Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; e, Ausência de encaminhamento da cópia da lei que institui a forma de ...

Inteiro Teor

Acórdão 131/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. 2º GESTOR – Regularidade. 1º e 3º GESTORES – Regularidade com ressalva. Déficit orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas.

Inteiro Teor

Acórdão 132/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Atraso na entrega do mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento Mensal.

Inteiro Teor

Acórdão 133/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2016. Imputação de multa. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara.

Inteiro Teor

Acórdão 134/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

Inteiro Teor

Acórdão 109/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 110/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 111/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Ato de Inativação. Decisão Judicial. Acompanhamento. Registro. Determinação.

Inteiro Teor

Acórdão 112/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Ementa: Revisão de proventos. Pelo registro. Determinação para que a origem informe a esta Corte o momento em que a decisão judicial que determinou a alteração dos proventos transite em julgado.

Inteiro Teor