Acórdão 1104/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Certidão Liberatória. Município de GENERAL CARNEIRO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias). Inteligência da EC 119/22.

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Acórdão 1102/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução Orçamentária Mensal. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Período de dezembro de 2021. Instrução da Coordenaria de Gestão Estadual e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade. 1. RELATÓRIO Trata-se de processo relacionado à Execução Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná elaborada pela Diretoria de Finanças – DF (peça nº 2), na forma do artigo 523 do Regimento Interno, e relativo à movimentação ...

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Acórdão 1103/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que não merece reparos. Cumprimento integral. Inexistência de fundamento para a reforma pretendida. Interesse subjetivo. Não provimento.

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Acórdão 1105/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Município de Altônia. Pregão Eletrônico. Aquisição de máquinas pesadas. Exigência de que o motor seja da mesma marca da fabricante do maquinário. Restrição à competitividade. Pela procedência com expedição de determinação.

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Acórdão 1106/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

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Acórdão 1107/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de cooperativa de trabalho. Cláusula contratual que afasta a subordinação jurídica entre o contratante e o prestador de serviços. Improcedência.

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Acórdão 1108/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de Declaração em Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 036/2021. Recurso provido para efeito de revogar a decisão embargada e determinar a suspensão cautelar da licitação e de eventual contrato dela decorrente. Presença da verossimilhança de suposta irregularidade na retomada do certame após determinação de anulação expedida pelo Acórdão nº 423/22 – Tribunal Pleno. Pela ratificação da medida cautelar.

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Acórdão 1109/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Balsa Nova. Concorrência n.º 02/202

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