Acórdão 945/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-Segunda Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Prudentópolis. Aplicação de multa por atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto. 1. RELATÓRIO 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, contra decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº ...
Inteiro Teor
Acórdão 946/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ivaí. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.
Inteiro Teor
Acórdão 947/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei 8666/93. Exigência da nota fiscal junto dos atestados de capacidade técnica, devidamente acervados no CREA/CAU. Exigência de registro do CREA do local da prestação do serviço como requisito de habilitação. Exigência de alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura. Cláusulas injustificadas, restritivas à competitividade, em desconformidade com a jurisprudência do TCU e desta Corte de Contas. Pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 948/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE PALOTINA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 397/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Inteiro Teor
Acórdão 949/2022 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 950/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 951/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Previsões editalícias indevidas – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.
Inteiro Teor
Acórdão 952/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 953/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Apontamentos de aplicação insuficiente de recursos em educação e de descumprimento da Agenda de Obrigações. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 954/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Impugnação à Homologação de Recomendações. Insurgência quanto aos prazos fixados para atendimento das medidas recomendadas. Concordância da Inspetoria responsável pelo Relatório de Auditoria. Procedência.
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