Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 9, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Diário Oficial nº 6939 de 22/03/2005 Sessão com 207 processos inscritos, 188 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 11 processos adiados